O Que São as Normas Regulamentadoras

O que são as NRs?

As normas regulamentadores foram estabelecidas pela Lei n. º 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e possuem como principal objetivo coordenar os empregadores e empregados quanto às exigências e especificações de segurança e medicina do trabalho, por meio de práticas quanto a operacionalização correta de equipamentos e uso de ferramentas seguras. As NRs são de observância obrigatória e atualmente estão em vigência um total de 36 normas estabelecidas pela CLT, sendo que tais normas são elaboradas e modificadas por uma comissão formada por representantes do governo, empregadores e empregados.

Afinal, o que são os serviços de regulamentação?

Os serviços de regulamentação são serviços de suma importância e assumem o papel de verificar e estabelecer condições de segurança e operacionalização dentro de uma fábrica, proporcionando qualidade de trabalho e seguridade às partes envolvidas no processo. O processo de regulamentação é assegurado e estabelecido através das normas regulamentadoras (NRs e NBRs), em consonância com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), respectivamente.

Quais os aspectos positivos de se estar em conforme com as normas técnicas?

O cumprimento das NRs garante às empresas uma grande redução de riscos quanto a acidentes laborais, além disso a adequação as normas dão ao trabalhador um respaldo e lhe garante a segurança necessária para a execução de suas funções, proporcionando-se um ambiente de trabalho mais harmonioso e saudável. Não obstante, observa-se que há uma melhora na imagem difundida pela empresa no ambiente externo e uma redução de custo quanto à expedição de licenças médicas e pagamentos de indenizações.

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Quem é responsável pelo processo de fiscalização?

A fiscalização do cumprimento das normas é de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho (SSST) e a inobservância das disposições legais das normas poderá acarretar ao empregador uma série de penalidades, dentre elas: responsabilidade administrativa, trabalhista, previdenciária, civil, tributária e criminal.

Outros benefícios da regulamentação:

Segurança: nos dias atuais a segurança no ambiente de trabalho é primordial, por isso é necessário estar com a empresa dentro das normas. Um ambiente seguro proporciona um bem estar na empresa, já que todas essas normalizações tem por objetivo reduzir acidentes e proteger a integridade física e mental de seus colaboradores.

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Funcionamento da empresa: a normalização também é importante, pois ela garante que a empresa esteja trabalhando de forma certa uma vez que, caso isso não ocorra, ela pode ter suas atividades interrompidas até que todas as adequações sejam feitas.

Competividade: quando seguimos as regulamentações é possível receber certificados que atestam isso, tornando a empresa mais qualificada e forte no mercado. Além disso, apenas empresas normalizadas conseguem entrar no mercado de exportação.

Como são os serviços de regulamentação oferecidos pela Impacto Jr.?

Na Impacto, após a inspeção e visita do local solicitado, são gerados relatórios com o objetivo de mostrar maquinas e equipamentos que estão fora da normalização e com isso mostrar soluções para que isso seja resolvido. Ficou curioso acerca do tema ou sente a necessidade de verificar a situação da sua empresa?

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